O Grupo Técnico do Estado do Tocantins, reuniu-se nesta segunda-feira, 6, na sede da Secretaria de Estado da Saúde (SES-TO), para debater a minuta do decreto estadual que irá regulamentar a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021). O grupo é composto por técnicos da SES-TO, Procuradoria Geral do Estado (PGE-TO), Controladoria Geral do Estado (CGE-TO), Secretaria do Planejamento e Orçamento (Seplan-TO), Secretaria da Fazenda (Sefaz-TO), Secretaria da Administração (Secad-TO) e Secretaria da Educação (Seduc-TO).

Com o trabalho iniciado ainda no ano passado, as equipes estão em fase de revisão de cada artigo, para posterior publicação do decreto. “É de suma importância a regulamentação da nova lei de licitações, haja vista as grandes alterações no processo de seleção de empresas na execução da despesa contratual, buscando efetivar as políticas públicas com eficiência, isonomia e legalidade”, afirmou a superintendente de Assuntos Jurídicos, da SES-TO, Shirley Barros.

A nova lei de licitações busca dar especial atenção à fase de execução dos contratos administrativos, completando lacunas e alterando regras anteriores, além de estabelecer novas regras de garantia contratual, a inclusão da matriz de riscos nos editais de licitação e contratos, dentre outras mudanças que consequentemente fomentam mais qualidade nos procedimentos licitatórios.

Qualificação

Em dezembro de 2022 a SES-TO promoveu uma capacitação entre os servidores da Pasta, sobre a nova lei de licitações, com foco nas principais inovações normativas. O curso foi ministrado pelo especialista em Constituição, Direito e Estado, Victor Amorim, que foi o coordenador do Comitê de Acompanhamento de Implementação da Nova Lei de Licitações, no Senado Federal.