O senador João Costa Ribeiro Filho (PPL-TO) participou nesta última quinta-feira 28 de fevereiro, da Comissão Especial Interna destinada a examinar o PLS nº236/2012, que trata da Reforma do Código Penal Brasileiro, em plenário do Senado.
O relator da comissão, senador Pedro Taques (PDT-MT), afirmou que mais de 500 emendas e mais de cinco mil cidadãos contribuíram para o debate sobre o projeto no Alô Senado. “Temos legitimidade para mudar os temas que assim entendermos. Pode ter a absoluta certeza de que os senadores não colocarão o seu nome em algo que não seja útil à sociedade brasileira. O que envergonha a legislação nacional e a sociedade é não ter um novo código”, disse Taques.
Como membro suplente da comissão, o senador João Costa considerou uma "vergonha" o tratamento dispensado pelo projeto (PLS 236/2012) de reforma do Código Penal à questão do aborto e do porte mínimo de entorpecentes para consumo próprio.
“O Código Penal, escrito em 1940, transformou-se, nos últimos anos, numa enorme colcha de retalhos, tantas foram as emendas que tentaram atualizá-lo. É ele que descreve o que é crime e determina a pena para cada tipo de infração. Considerada falha em muitos pontos, o Direito Penal é um guerreiro por possuir o direito de controlar o crime
Já o jurista Miguel Reale Júnior criticou, por exemplo, o tratamento penal proposto ao parente envolvido na prática de eutanásia.
“Sou a favor de um tratamento benéfico no caso da eutanásia, mas não da forma como está colocado: perdão judicial para o parente que mata um paciente terminal independentemente de diagnóstico médico. Quantos velhinhos vão olhar com desconfiança o suco de laranja que o filho sequioso lhe traz”, comentou.
O procurador regional da República, Luiz Carlos Gonçalves, disse que a possibilidade de tipificação do terrorismo "sempre amedrontou", entre outras razões, porque teme-se que ações promovidas por movimentos sociais sejam enquadradas nessa categoria. Mas ele argumentou que "jogar bomba em prédio é muito diferente de ações de movimentos sociais legítimos, como é o caso de uma população que, revoltada com o atropelamento de uma criança em uma estrada sem passarela, decide atear fogo em pneus para protestar e acaba atrapalhando o tráfego".
O relator da comissão Pedro Taques (PDT-MT), informou estar aberto a sugestões não só de juristas, mas de cidadãos, que continuarão a se manifestar sobre a proposta em audiências públicas a serem realizadas nos estados ao longo deste semestre. A primeira delas deve acontecer no Espírito Santo no final de março.
