Na manhã desta quinta-feira, dia 1º, os deputados aprovaram um projeto de lei com teor proveniente de uma Medida Provisória (MP) do Executivo. Conforme o texto, as secretarias da Segurança Pública e a da Justiça e Direitos Humanos serão reformadas. Foi aprovada ainda uma MP que propõe a reestruturação da Secretaria da Saúde (Sesau).

Segundo o governo, as propostas visam “suprir o Executivo de modernas estruturas operacionais que permitam serviços públicos mais eficazes”. A MP da Sesau dispõe sobre os cargos da pasta e determina que a Escola Técnica de Saúde Dr. Gismar Gomes tenha suas funções assumidas pela Escola Tocantinense do Sistema Único de Saúde.

Outro projeto define a estrutura operacional da SSP e da Secretaria de Justiça, reserva ao governador o direito de selecionar as cidades e os locais das delegacias e dos postos policiais, garante a direção da Polícia Civil a delegados de carreira e fixa o vencimento do delegado chefe em R$ 10 mil/mês (Dicom/AL)