Tag: Lei 3.245 (1 matérias)

Semana Mundial de Aleitamento Materno tem como tema “Amamentar e trabalhar – Para dar certo o compromisso é de todos”
Estado Redação
Proibir a amamentação ou criar situação de constrangimento para a lactante sujeitará o estabelecimento às sanções administrativas, sem ...

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Atividade Parlamentar

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campo

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Meio Jurídico

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