Tag: Constituição Federal (63 matérias)

Geral Redação
Para Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Tocantins, a lei aprovada pelos deputados estaduais e que tira a competência do Tribunal de Contas do Estado é inconstitucional. Esta foi a declaração do presidente da entidade, Ercílio Bezerra, após reunião do Conselho Estadual da ordem, que fez a análise da referida lei ...
Geral Redação
Atualmente tramita na Câmara Federal a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 47/2003) que consagra a alimentação como um direito constitucional. A PEC foi aprovada no Senado e só falta passar pela apreciação dos deputados ...
Para Avelino é importante que a lei não fique apenas no papel
Polí­tica Redação
Com o voto favorável do deputado federal Moisés Avelino (PMDB) e de mais quatro parlamentares tocantinenses, a Câmara Federal aprovou, em primeiro turno, a PEC 47/2003, do Senado, que inclui o direito à alimentação como um dos direitos sociais previstos no artigo 6º da Constituição ...

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