Em duas fases de votação, o plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou na sessão matutina desta terça-feira, 05, o Projeto de Lei Nº 393/2023, originário da Medida Provisória MP-18/2023 de autoria do Poder Executivo.
A lei trada da redução da base de cálculo de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal.
O benefício fiscal concede crédito presumido de 5 por cento do valor da operação – com a carga tributária reduzida de 12 por cento para 7 por cento - nas saídas interestaduais de gado vivo (bovino, bufalino e suíno).
Conforme o Governo, a MP restitui um benefício que vigorou até 11 de março de 2020, que tem a finalidade de estimular a competitividade do Estado do Tocantins, fomentando o setor agroindustrial e o desenvolvimento regional.
Polícia
Na mesma sessão, foi aprovado o Medida Provisória de Nº 01/2023, que trata da organização básica da Polícia Militar do Estado do Tocantins. Ele altera a Lei Complementar de Nº 128/2021.
A proposta, segundo o Executivo, objetiva reestruturar, em menor escala, as unidades administrativas de direção, execução e assessoramento da corporação com vista a uma gestão interna mais ágil e eficiente.
