Os Microempreendedores Individuais (MEIs) de todo o País devem estar atentos ao prazo final para a regularização de dívidas, no dia 31 de agosto. O momento é para que todos aqueles que estão devendo impostos possam fazer a negociação e ficar livres de consequências mais sérias. É possível pagar os débitos por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) ou optar pelo parcelamento.  

Quem não se regularizar dentro do prazo corre o risco de ser inscrito na Dívida Ativa, cobrada pela justiça com juros e outros encargos previstos em Lei, além de deixar de ser segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); perder auxílios, ter o CNPJ cancelado e até mesmo ser excluído do regime do Simples Nacional.  

O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização dos tributos aplicáveis às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, regulamentado pela Lei Complementar nº 123, de 2006.  É importante que os MEIs estejam atentos a todos os impostos que estão incluídos no regime e aproveitar os prazos específicos que o Simples proporciona à categoria.  

Para facilitar, a Contadora especialista em auditoria digital e direito tributário, Ana Paula Guimarães, deu algumas orientações. “Para fazer a formalização do parcelamento, o MEI deve entrar no site do Portal Simples Nacional e solicitar essa opção. Ele deve pagar a primeira parcela. Se for pagar a dívida integralmente também deverá fazê-lo até o dia 31 de agosto”, orientou.  

A especialista ainda alertou para que não se deixe tudo para o último dia. “É importante observar os prazos e tentar resolver o quanto antes. As consequências são sérias e pode acabar com o negócio e com as perspectivas de crescimento da empresa. Procure um profissional contábil, peça auxílio, que tudo vai ficar mais fácil”, finalizou Ana Paula Guimarães.