Estado
Decisão final do STF concede os 25% para filiados do Sintras
Imagem da notícia

O Supremo Tribunal Federal emitiu decisão final reconhecendo o direito de aplicação do reajuste dos 25% aos servidores chamados “novos concursados”.

 servidores públicos do Tocantins o direito dos 25% mais os reflexos nas férias e 13º incluindo retroativos de todo o período, juros e correção monetária.

O presidente da entidade ressalta que esta é uma vitória esperada pelos servidores. “Buscamos um tratamento isonômico e o ressarcimento das perdas monetárias causados pela legislação que retirou o direito dos novos servidores públicos da saúde empossados desde 2010”, diz o presidente Manoel Pereira de Miranda.

Quem tem direito?

Os 25% foi concedido pela Lei de nº 1.861/2007 que gerou o direito aos servidores empossados antes do ano de 2010. Mas o governo negou esse direito aos “novos concursados” que tomaram posse posteriormente e imediatamente o sindicato entrou com a ação para garantir os referidos valores a categoria.

E para garantir esse reajuste de salário o servidor deve estar incluído no quadro de filiação da entidade que orienta aos que ainda não fazem parte devem procurar o sindicato o mais rápido possível para dar seguimento aos trâmites para concessão do reajuste.

TJ do Tocantins acatou o direito

 A justiça do Tocantins já havia reconhecido o direito ao reajuste de 25% no vencimento destes servidores (empossados após dez/2008), através da ação movida pelo Sintras-TO. Só faltava mesmo a decisão final do STF.

Conforme sentença dada em 07/02/2018, o Juiz de Direito reconheceu haver ofensa frontal aos princípios constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos dos novos concursados que não se beneficiaram do reajuste de 25% concedido pela Lei 1861/07, entendendo que o referido acréscimo já havia sido incorporado aos salários da categoria, o que vinha sendo negado pelo Estado do Tocantins.

Com a ação o sindicato contestou a atitude do Governo do Tocantins na época requerendo uma retratação da gestão estadual no caso.

Veja Também

De acordo com o relatório apresentado, as receitas totais em 2022 atingiram o montante de...
A capital do estado sofre com onda de violência; 277% de aumento nos dois primeiros meses do ano...
A credencial é a autorização especial para que os veículos conduzidos por idosos ou que os...
O bairro contemplado Vila Azul estará com as ruas interditadas até o dia 11 de março, com as devidas...
O objetivo do encontro foi alinhar as principais necessidades dos municípios tocantinenses, tendo...
Para a vereadora Elaine Rocha o projeto transforma a vida de jovens do município. “O projeto é...
O governador parabenizou o trabalho da Marinha e destacou a contribuição e importância da...
Os dez artigos apresentados como sugestão ao Executivo tratam das novas regras para servidores que...
Para os cidadãos que estão na base de dados de inadimplência da Serasa e que necessitam negociar...
Publicado no Diário Oficial do Estado na segunda-feira, 27, o novo gestor da Secretaria Estadual do Trabalho...