Integrantes da Câmara Técnica Permanente de Assuntos Jurídicos (CTPAJ) do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH), se reuniram nesta sexta-feira, 5, através de videoconferência, para deliberar sobre a minuta de resolução da 1ª readequação do Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos para o Exercício Financeiro de 2021.

A readequação do Plano, aprovada por unanimidade pelos presentes no encontro, faz parte do rito normal de apreciação por parte das Câmaras Técnicas (CT´s) do CERH.  A análise jurídica tem como objetivo verificar se a readequação infringe alguma legislação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FERH) ou atribuições da Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh). A minuta de readequação do Fundo, também foi submetida para votação dos membros da Câmara Técnica Permanente do Conselho, na quarta-feira, 03, sendo igualmente aprovada.  

O diretor de Planejamento e Gestão dos Recursos Hídricos da Semarh, Aldo Azevedo destaca que “o Plano de Aplicação é aprovado na última reunião do exercício anterior, ou seja, o Plano de 2021 foi aprovado na plenária de 2020, e durante o andamento da execução desse Plano são feitas as adequações necessárias”.

Uma das pautas aprovadas pela CTPAJ, foi o monitoramento dos quatro grandes lagos das Usinas Hidrelétricas para a implantação da piscicultura em tanques rede, que no total, receberão cinco parques aquícolas, que serão instalados em Filadélfia, Palmas, Lajeado, Peixe e Brejinho de Nazaré. A atribuição da Semarh é assegurar água em quantidade e qualidade para os diversos usos, dentre eles a piscicultura, fornecendo segurança tanto para o órgão ambiental fazer o licenciamento dos empreendimentos em tanques rede, como para os investidores.

Outra mudança proposta no Plano e aprovada pelos membros da CTPAJ, foi o fortalecimento da educação e gestão ambiental voltada para os municípios, que visa orientar no uso dos recursos hídricos do Tocantins. Os valores financeiros estimados para a execução dos projetos estão na ordem de R$ 300,000, R$ 595,000 e R$ 1 milhão, destinados respectivamente para educação e gestão ambiental, tanques rede e implantação de viveiros para produção de mudas. O Plano será apresentado aos membros do CERH no próximo dia 17 de março, e deve seguir para o andamento na publicação.