A Associação dos Servidores do Sistema Penitenciário do Tocantins (Prosispen-TO), representada pelo presidente Wilton Angelis, protocolou na quarta-feira, 18, ofício ao secretário de Cidadania e Justiça do Estado, Héber Fidelis, para solicitar a ratificação da proposta apresentada no dia 28 de outubro pelo governo estadual, que trata sobre implantação do adicional noturno, indenização pecuniária entre outros direitos.
Conforme a Associação, a busca pela efetivação dos direitos é uma luta antiga da classe, e desta vez o que eles querem é que seja formalizado o acordo firmado em reunião com o governador Mauro Carlesse. “O nosso objetivo é solucionar diversas demandas da classe, por este motivo, gostaríamos que o compromisso que foi firmado seja ratificado e que posteriormente aconteçam os pagamentos, a partir do mês de dezembro, como acertado em reunião”, afirmou o presidente.
Confira os termos solicitados
- Implantação do
adicional noturno, para pagamento a partir de dezembro/2020.
- Continuidade do
pagamento de indenização pecuniária;
- Aprovação da PEC
da Polícia Penal, e posterior regulamentação (até meados de 2021) por meio da
Lei Orgânica;
- Implantação
de escala de 24 x 96 e a implantação do quinto plantão;
- Permanência do
Plantão extraordinário para suprir o quinto plantão;
- Andamento da Lei
de isenção no transporte intermunicipal.
