A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Tocantins encaminhou para tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) nessa terça-feira, 20, diversas matérias parlamentares.
Alguns projetos são de autoria do deputado Ricardo Ayres (PSB), sendo que um deles dispõe sobre a obrigatoriedade de o Estado do Tocantins proporcionar condições para os reeducandos das penitenciárias produzirem máscaras cirúrgicas e equipamentos de proteção individual (EPIs) ao enfrentamento da pandemia de Covid-19.
Ayres propôs a criação da Loteria Social com sede na capital, a ser explorada e administrada pelo Estado, conforme regulamentação do Poder Executivo estadual, e ainda a criação do registro de violência doméstica por meio da Delegacia Virtual, durante a pandemia do novo coronavírus.
Ainda foi para a mesma comissão outro projeto de Ayres que dispõe sobre o programa emergencial de fomento à pesquisa em saúde, com o objetivo de fortalecer o combate à pandemia.
A deputada Valderez Castelo Branco (PP), por sua vez, solicitou a instituição do "Dia da Mulher Empreendedora Tocantinense". Entre as iniciativas destinadas à CCJ está a que cria, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a realização de exames de Detecção de Mutação Genética dos Genes BRCA 1 e BRCA 2 em mulheres com histórico familiar do diagnóstico de câncer de mama ou de ovário em todo o Estado do Tocantins. A matéria foi apresentada pela deputada Vanda Monteiro (PSL).
É também de Vanda o projeto que concede Título de Cidadão Tocantinense a Walter Simões Nobre, pelos relevantes serviços prestados à comunidade tocantinense.
Já a declaração de Utilidade Pública Estadual para o Instituto Tocantinense de Assistência às Bandas, Fanfarras, Juventude e Cultura (Itabanfajuc) é uma proposta de Vilmar de Oliveira (Solidariedade).
O Poder Executivo estadual, após tramitação e possível aprovação de matéria em plenário, deverá fazer o deslocamento dos pacientes portadores de Atrofia Muscular Espinhal (AME), bem como de seus acompanhantes, para as unidades de saúde, inclusive conveniadas e contratadas pelo SUS, que necessitem de atendimento ambulatorial e hospitalar, quando o tratamento ocorrer em município distinto da residência do paciente. A propositura é de Leo Barbosa (Solidariedade).
É também de Leo Barbosa o texto que dispõe sobre a criação de espaço infantil nas instituições de ensino superior da rede pública. O deputado também propõe a obrigatoriedade de depósitos de pneus novos e usados, ferros-velhos e afins, utilizarem sistema de cobertura para evitar o acúmulo de água, no âmbito do Estado do Tocantins.
