Um acordo firmado entre a Câmara Municipal de Palmas, a Prefeitura de Palmas e Universidade Federal do Tocantins (UFT) permite a quitação do contrato firmado em 2017 entre o Legislativo Municipal e a Comissão Permanente de Seleção (Copese) da UFT, que na época planejou, organizou e realizou o concurso público do órgão. 

Do valor de R$ 1.314.059,19, arrecadado a partir do pagamento das inscrições do concurso, serão repassados a UFT 45% do montante, ou seja, R$ 701.995,01 que faltava ser pago a empresa organizadora. O saldo restante será investido pelo Município em ações voltadas a melhoria da cidade.

O procurador Geral do Município, Mauro Ribas, explica que a Câmara Municipal não pode receber recursos a não ser os definidos pela Constituição Federal. Diante disso, os valores das inscrições foram depositados na conta da Prefeitura de Palmas. Todavia, à época, o Município não participou do contrato firmado, o que impedia o pagamento da organizadora com o valor das inscrições. “Por uma questão formal, o Município ficou impossibilitado legalmente de fazer o pagamento à instituição. Agora, por esse acordo, é possível quitar esse contrato da Câmara entre a Copese, e o saldo das inscrições poderá, enfim, ter destinação pelo município”, concluiu o procurador.

O acordo foi celebrado no último dia 14 de julho, e estiveram presentes o Procurador Geral do Município, Mauro Ribas, o presidente da Câmara Municipal, Marilon Barbosa e o reitor da UFT, Luís Eduardo Bovolato.

Entenda

O contrato entre a Câmara e a Copese, datado de 17 de dezembro de 2017, previa o pagamento, a título de custo fixo, no valor de R$ 396.000,00, em havendo até seis mil candidatos inscritos no certame, o que foi pago na época, e mais a título de custo variável, a monta de 45% do valor da inscrição correspondente por candidato excedente ao previsto no contrato.