Os Sindicatos Patronais do Comércio: Sicovar (Comércio Varejista), Sindifarma (Varejista de Produtos Farmacêuticos) e Siapabe (Atacadista de Produtos Alimentícios e de Bebidas), realizam no próximo dia 17 de outubro, um evento voltado as empresas dessas categorias enquadradas no Lucro Real e Lucro Presumido para orientações acerca de uma ação judicial movida por esses sindicatos que extingue o pagamento do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins, desde que comunicado ao órgão competente.
Além disso, as empresas poderão ajuizar também o requerimento da restituição dos valores pagos nos últimos anos. O evento, intitulado Café com Negócios, acontece no auditório da Fecomércio, em Palmas, às 8h30.
O Café com Negócios trará o advogado autor da ação, Márcio Tinoco, para que faça esclarecimentos sobre como proceder e quais os desdobramentos desta vitória judicial dos sindicatos para as empresas do lucro real e presumido do Tocantins.
Entenda
Os sindicatos citados acima ajuizaram um Mandado de Segurança com o objetivo de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS, o ICMS destacado nas notas fiscais de saída. A ação estava pendente, em face do julgamento do Recurso Extraordinário nº 574706, no STF, mas no dia 15 de março de 2017, foi concluído favoravelmente ao contribuinte. A decisão se encontra com o trânsito em julgado certificado, não cabendo mais recursos da União, o que traz uma segurança maior a todos os filiados.
