As diretrizes técnicas e teóricas da lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) é tema do curso nível operador que está sendo realizado pela Polícia Militar em todas as unidades do Estado. A capacitação profissional iniciou neste semestre, sendo que quase mil policiais militares já estão aptos para realizarem o procedimento administrativo nas ruas.

Com o provimento nº 009/2018, da Corregedoria-Geral da Justiça, e na decisão do Conselho Nacional de Justiça, com previsão no artigo 69, da Lei do Juizado Especial nº 9.099/95, e definida conforme Portaria nº 017/2019 – DEIP, de 15/05/2019, a Polícia Militar passar a ter competência para lavrar o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), que é um procedimento administrativo que registra o resumo da ocorrência de infração penal de menor potencial ofensivo, objetivando reparar os danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.  

Na prática, os policiais militares realizam o ciclo completo da ocorrência em que a sanção consiste em até dois anos de reclusão, agilizando assim, o atendimento ao cidadão que já vai ter a ocorrência finalizada, e que, inclusive sairá do local de acontecimento e registro da ocorrência com o agendamento da data para que as partes envolvidas compareçam ao Juizado Especial Criminal. Não havendo a necessidade de deslocamento para outro local.  Os TCO lavrados por policiais militares serão encaminhados ao Juizado que providenciará os exames periciais necessários.

Curso de TCO

A capacitação na PM iniciou com a formação de 72 militares no curso de multiplicador em TCO com carga horária de 60 horas/aula, que ocorreu no mês de junho, no Quartel do Comando Geral em Palmas. Policiais Militares do Estado de Rondônia foram instrutores no Tocantins. Os capitães da PMRO,  Marcelo Victor Duarte Corrêa e Douglas Marink de Miranda, trouxeram informações técnicas e compartilharam conhecimento sobre a funcionalidade da lavratura de TCO durante ocorrências e a atitude profissional para o desempenho da nova função.

Após esta etapa, os militares do Tocantins retornaram para suas unidades no interior do Estado, onde iniciaram as instruções em curso do TCO - nível operador - com carga horária de 35 horas/aula, a fim de que todo o efetivo policial militar da corporação esteja capacitado para a realização do procedimento administrativo.

Conforme o comandante geral da PM, coronel Jaizon Veras Barbosa, “o curso tem a finalidade de capacitar toda a tropa para que eficientemente confeccionemos o TCO, cuja atribuição visa proporcionar maior simplicidade e agilidade no atendimento diante do registro de ocorrências, fazendo jus à cidadania e justiça”, destacou.