A Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), por intermédio do Núcleo Especializado de Defesa dos Direitos da Mulher (Nudem), apresentou Recomendação à Secretaria Estadual de Segurança Pública (SSP) contra a unificação das Delegacias de Atendimento à Mulher de Palmas (DEAMs Palmas). Na Recomendação, Franciana Di Fátima pede que seja arquivada a possibilidade de unificação da DEAM Centro, localizada na quadra 604 Sul, e DEAM Sul, em Taquaralto, dentre outras providências. 

A proposta do Estado é de que a DEAM Sul seja integrada à DEAM Centro. Porém, a unidade localizada em Taquaralto atende não só mulheres da região Sul e área rural, como também Taquaruçu e Buritirana que, em sua maioria, não possuem condições de deslocamento. O documento, assinado pela defensora pública e coordenadora do Nudem, Franciana Di Fátima, foi entregue em reunião com o subsecretário da SSP, Marcelo Falcão, na última sexta-feira, 8. No encontro, Franciana reforçou o pedido na Recomendação, bem como falou sobre o sucateamento das delegacias da mulher, que necessita de uma urgente atenção com infraestrutura, material e pessoal. 

O prazo para a SSP se manifestar é de 15 dias. Porém, o secretário informou, na reunião, que irá demandar em defesa das delegacias DEAMs, organizando força-tarefa de trabalho e avaliando as possíveis soluções quanto às demandas solicitadas. A defensora lembrou que é recomendável que haja ampliação do serviço, com extensão do atendimento, e não a unificação. “A unificação é retrocesso e viola os direitos humanos fundamentais. A necessidade de ampliação e estruturação é comprovada, seja pelas estatísticas, pela extensão territorial ou situação de vulnerabilidade das mulheres”, disse.

Vistoria

Ambas as delegacias especializadas foram vistoriadas pela coordenadora do Nudem, na quinta-feira, 7. Na ocasião, foram verificadas situações de precariedade em ambas as unidades da Capital. Em nenhuma das unidades inspecionadas, por exemplo, há um local adequado para o preso autuado em flagrante aguardar a conclusão de seu procedimento, ficando algemado em área aberta, sujeitando a todos eminentes riscos à segurança.

A DEAM Centro tem cerca de 15 atendimentos por dia, fruto de um empenho dobrado dos próprios servidores, que não contam com equipamento especializado como equipamentos de áudio e vídeo para gravação dos depoimentos e oitivas, espaço adequado para reconhecimento, déficit de viaturas, reposição de material e equipamento de escritório, auxiliar de serviços gerais para manutenção da higiene do local, dentre outras deficiências estruturais para prestação de trabalho adequado.

Já a DEAM Sul não tem sequer fachada de identificação, possui efetivo reduzido, já que deveria contar com um delegado adjunto e outra equipe de escrivães e investigadores (agentes). A unidade encontra-se alocada em imóvel improvisado, descumprindo integralmente os protocolos de padronização das DEAMs instituídos pelo Ministério da Justiça, compartilhando espaço com Central de Flagrante e 5º Delegacia de Polícia Civil. Desta forma, não há o mínimo de condição para atendimento humanizado das mulheres, por falta de estrutura física, como espaço de acolhimento, preservação da imagem da vítima e separação do agressor enquanto aguarda atendimento. No local foi verificado, ainda, um enorme passivo de ocorrências que não tiveram qualquer andamento, alguns há quase três anos.

Assim como na DEAM Centro, a unidade da região Sul também não conta com equipamento especializado como equipamentos de áudio e vídeo para gravação dos depoimentos e oitivas, espaço adequado para reconhecimento, déficit de viaturas, reposição de material e equipamento de escritório e auxiliar de serviços gerais para manutenção da higiene do local, dentre outras deficiências estruturais para prestação de trabalho adequado. 

Providências

Diante das deficiências verificadas, a Recomendação pede, ainda, melhor estruturação nas delegacias especializadas, formação continuada para todos os servidores (agentes, escrivães, delegados e auxiliares) para atendimento às demandas específicas das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar; e também que a Secretaria da Segurança Pública do Estado enverede esforços concretos para mudança da DEAM Sul para outro imóvel nas imediações das delegacias do 5º Departamento Policial e da Central de Flagrantes, com capacidade para atender as especificidades da mulher com todas as diretrizes e recomendações das normas técnicas de padronização de atendimento à mulher da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 

Para a defensora pública, a estruturação das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher é essencial para o enfrentamento das diferentes formas de violências vivenciadas, pois, apesar de serem equipamentos estaduais, vinculados às secretarias estaduais, integram a Política Nacional de Prevenção, Enfrentamento e Erradicação da Violência contra a Mulher e representam uma resposta do estado brasileiro aos sistemas de proteção dos direitos humanos: Organização das Nações Unidas (ONU) e Organização dos Estados Americanos (OEA).