De autoria do deputado Mauro Carlesse (PHS), foi aprovado nessa terça-feira, 12, em segunda fase de votação, Projeto de Lei que proíbe o uso de águas de rios estaduais, como os das nascentes do Tocantins, para uso em transposição de rios federais.
A proposta inclui parágrafo único ao artigo 9º da Lei 1.307, de 2002, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos. “É proibida a outorga do direito de uso dos recursos hídricos para projetos de transposição ou interligação que utilizem rios pertencentes ao Estado do Tocantins, assim considerados pelo art. 29, II do Decreto Lei nº 24.643, de 10 de Julho de 1934, para bacias hidrográficas localizadas em outros Estados", diz o texto acrescido à lei.
Em sua justificativa, Carlesse destacou a urgência da proposição. “A medida se justifica em razão dos desequilíbrios que vêm acontecendo ao longo de toda a bacia hidrográfica tocantinense, como denunciado pelas comunidades ribeirinhas e pela imprensa local”, afirmou.
Ainda de acordo com a justificativa, é preciso a participação do poder público e de segmentos organizados da sociedade para que não haja transposição de água de rios pertencentes ao Estado do Tocantins.
Rio Tocantins
Carlesse vem criticando a interligação do Tocantins com o São Francisco e chama a atenção da comunidade tocantinense e de segmentos organizados da sociedade, Governo Estadual e bancada federal do Tocantins para que se mobilizem de forma contrária à proposta. (AL/TO)
