Faltando menos de um mês para encerrar o prazo para a inscrição ao Cadastro Ambiental Rural (CAR) Tocantins Legal, a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (Semarh) intensifica o atendimento gratuito aos proprietários rurais de até 320 hectares. Até o próximo dia 8, a ação ocorre nos municípios de Chapada da Natividade e São Valério da Natividade. O cadastramento ao CAR é obrigatório para todos os imóveis rurais que, além de regularizarem a propriedade, passam a ter os benefícios previstos no novo Código Florestal (Lei n° 12.651/2012).
Em Chapada da Natividade, o atendimento ocorre na sede da Câmara dos Vereadores, além da visita a campo nos povoados. Já em São Valério da Natividade, toda a ação será na zona rural, para garantir a adesão dos proprietários rurais. Os interessados devem apresentar os seguintes documentos para a realização do registro: documentos pessoais do proprietário (RG, CPF ou CNH); comprovação de propriedade ou de posse; memorial descritivo e mapa da terra; além das coordenadas geográficas da propriedade.
O proprietário que não efetuar sua adesão ao CAR pode ficar sem acesso ao financiamento rural, além de não poder solicitar licença ambiental e nem fazer qualquer negociação com o imóvel rural. O cadastramento, portanto, é obrigatório e possibilitará que a Semarh tenha as informações precisas do tamanho da propriedade, da existência ou não de passivos ambientais, reserva legal, área de preservação e demais dados físicos, por meio também de imagens de alta definição.
O diretor de Gestão Ambiental da Semarh, Rubens Brito, destacou que, com o CAR/Tocantins Legal, será gerada uma base de dados estratégica para o controle, o monitoramento e o combate ao desmatamento das florestas e da vegetação nativa do Brasil. “O CAR é um instrumento fundamental para nortear o planejamento do imóvel rural e da recuperação de áreas degradadas. Outro ponto é que os dados serão utilizados para fomentar a formação de corredores ecológicos e a conservação dos demais recursos naturais”, informou.
CAR/Tocantins Legal
Com o objetivo de garantir gratuitamente, e com eficácia, a adesão dos proprietários rurais dos 127 municípios, o Governo do Tocantins, por meio da Semarh, realizou licitação para a contratação do Consórcio Capim Dourado. Os investimentos são na ordem de R$ 6 milhões, valor oriundo do Fundo Amazônia, gerido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Criado pela Lei n° 12.651/2012, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente (Sinima), o CAR se constitui em base de dados estratégica para o controle, monitoramento e combate ao desmatamento das florestas e demais formas de vegetação nativa do Brasil, bem como para planejamento ambiental e econômico dos imóveis rurais. O CAR é um dos mecanismos de fortalecimento da política de preservação ambiental, principalmente das Áreas de Preservação Permanente (APPs), de Reserva Legal, das florestas e dos remanescentes de vegetação nativa.
