A oscilação na energia elétrica em Palmas provocou o Ato nº 130 de 16 de agosto de 2017, pelo presidente do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), Manoel Pires dos Santos, a qual encerrou o expediente no âmbito da Corte da capital. "Considerando a oscilação intermitente no fornecimento de energia elétrica nas dependências deste Tribunal de Contas, o que pode vir a resultar em prejuízos e danos ao patrimônio". 7

Com o ato, foram prorrogados para o dia 17 de agosto, próxima quinta-feira, todos os prazos processuais que, porventura, se iniciem ou se encerrem neste dia 16.

Confira o Ato na íntegra

O Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 131, I da Lei Estadual nº. 1.284, de 17 de dezembro de 2001 c/c art. 349, I e XXXIX do Regimento Interno, e Considerando a oscilação intermitente no fornecimento de energia elétrica nas dependências deste Tribunal de Contas, o que pode vir a resultar em prejuízos e danos ao patrimônio.

Resolve:

Art. 1o Encerrar o expediente no âmbito desta Corte, a partir das 14:30h, no dia 16 de agosto de 2017.

Art. 2o São prorrogados para o dia 17 de agosto de 2017 (quinta-feira) todos os prazos processuais que, porventura, se iniciem ou se encerrem no dia 16 de agosto de 2017.

Art. 3º Os processos constantes da pauta da 24ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno ficam automaticamente transferidos para a pauta da Sessão Plenária do dia 23 de agosto de 2017. 

Art. 4o Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.