A possibilidade das operadoras de banda larga limitarem o uso de internet fixa está sendo debatida na internet, em uma consulta pública feita pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). O deputado federal, Carlos Henrique Gaguim (PTN/TO), antes mesmo dessa norma pretendida pelas operadoras de banda larga, já havia apresentado o Projeto de Lei n° 5472/16 de sua autoria.
Para Gaguim, o projeto visa proibir a redução da velocidade. "O nosso projeto visa proibir a redução da velocidade, a suspensão do serviço ou a cobrança pelo tráfego excedente, após ultrapassado o limite contratado da franquia de dados do usuário", afirma.
A consulta, que está no ar há 15 dias, já recebeu mais de 1,8 mil contribuições e mais de 12,6 mil pessoas se inscreveram para acompanhar o sistema da Anatel. Opine, por meio da plataforma Diálogo Anatel no site www.anatel.gov.br/dialogo.
Nas mensagens já postadas, a maioria dos usuários critica fortemente a proposta de limitar o uso de internet fixa. Alguns citam possíveis dificuldades que terão com a medida, como no mercado de trabalho ou com a educação à distância. “Eu já fiz a minha sugestão e inclusive como outros usuários, registrei minhas críticas e sugestões sobre o serviço prestado pelas operadoras, disse Gaguim.
Para o deputado, é um absurdo as empresas cortarem o acesso à internet. "Precisamos rever esse processo, pois os brasileiros precisam de internet de qualidade, por isso não podemos permitir essa restrição. A Anatel deve tomar providencias, já!", cobrou.
O Marco Civil da Internet, aprovado pela Lei nº 12.965/14, que dispõe que o acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania. O Art. 7º, IV, preceitua que o usuário tem direito a não suspensão da conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização.
O simples fato de se ultrapassar o plano de franquias não deveria significar a possibilidade da redução da velocidade, da suspensão do serviço ou mesmo da cobrança pelo tráfego excedente, por parte das empresas que prestam serviço de conexão à internet fixa.
