Estado
Por apresentar problemas, Justiça obriga Estado e município a regularizar a frota do transporte escolar em Ponte Alta do Tocantins
Imagem da notícia

Uma liminar obtida pelo Ministério Público Estadual (MPE) e Ministério Público Federal (MPF) junto à 1ª Vara da Justiça Federal obrigou o Estado do Tocantins e o município de Ponte Alta do Tocantins a promoverem a imediata regularização da frota do transporte escolar que atende aquele município. 

Segundo ficou apurado em fiscalizações, audiências públicas e reuniões com a comunidade, o transporte escolar em Ponte Alta possui frota deficitária e os veículos apresentam problemas como lataria e janelas quebradas, falta de cintos de segurança, pneus velhos e ausência de placas. Em duas vistorias realizadas pelo Departamento de Trânsito (Detran), em fevereiro e agosto de 2015, todos os veículos foram reprovados.

Foi pontado até que alguns alunos são transportados na carroceria de camionetes, que os motoristas não são capacitados para a atividade de condutor de transporte escolar e que os veículos costumam quebrar com frequência, devido à falta de manutenção e à má condição das estradas. 

Um ônibus escolar, à época da vistoria, encontrava-se quebrado e parado há mais de dois anos. Porém, nos registros de abastecimento do município, constava que o abastecimento deste veículo vinha sendo realizado habitualmente. Apesar de todos os problemas relacionados à frota escolar, o município recebe regularmente as verbas federais do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE).

A Ação Civil Pública que pede as providências foi proposta em dezembro de 2015, pelo Promotor de Justiça Milton Quintana e pelo Procurador da República Fernando Antonio Alves de Oliveira Júnior.

Outras determinações

Além da imediata adequação de toda a frota escolar, a liminar também obriga que seja promovida, pelo município de Ponte Alta do Tocantins, a recuperação das estradas da zona rural que fazem parte das rotas do transporte escolar.

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), por sua vez, fica obrigado a fiscalizar a frota de transporte escolar destinada aos alunos da rede estadual e municipal de ensino de Ponte Alta do Tocantins, ainda de acordo com a liminar.

Veja Também

De acordo com o relatório apresentado, as receitas totais em 2022 atingiram o montante de...
A capital do estado sofre com onda de violência; 277% de aumento nos dois primeiros meses do ano...
A credencial é a autorização especial para que os veículos conduzidos por idosos ou que os...
O bairro contemplado Vila Azul estará com as ruas interditadas até o dia 11 de março, com as devidas...
O objetivo do encontro foi alinhar as principais necessidades dos municípios tocantinenses, tendo...
Para a vereadora Elaine Rocha o projeto transforma a vida de jovens do município. “O projeto é...
O governador parabenizou o trabalho da Marinha e destacou a contribuição e importância da...
Os dez artigos apresentados como sugestão ao Executivo tratam das novas regras para servidores que...
Para os cidadãos que estão na base de dados de inadimplência da Serasa e que necessitam negociar...
Publicado no Diário Oficial do Estado na segunda-feira, 27, o novo gestor da Secretaria Estadual do Trabalho...