O Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Tocantins (Sinpol-TO), representado pelo presidente da entidade, Moisemar Marinho, ajuizou ação de cobrança na Justiça estadual pedindo o pagamento do retroativo relativo às promoções verticais referentes aos anos de 2012 e 2013. A ação, assinada pela Manzano Advocacia, Assessoria Jurídica do Sindicato, está tramitando na 3ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, e aguarda análise do juiz Frederico Paiva Bandeira de Souza.  

Entenda o caso

Os servidores preencheram os requisitos necessários para a concessão de progressão vertical entre os anos de 2012 e 2013, tendo seus Atos (nº 001 e nº 002, de 16/10/13), devidamente  publicados no Diário Oficial nº 3.986, de 18/10/13. Em 30/01/2014 o Governo do Estado publicou a Portaria Conjunta nº 13, concedendo as progressões verticais com efeito financeiro somente a partir de 01/01/2014. Ou seja, os servidores não receberam o acréscimo salarial retroativo a que tinham direito, acarretando prejuízos financeiros.