O procurador Geral de Justiça, Clenan Renaut de Melo encaminhou para a Assembleia Legislativa um projeto de lei que dispõe sobre a estrutura organizacional dos Órgãos e Serviços Auxiliares e Apoio Administrativo e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores dos Quadros Auxiliares do Ministério Público do Estado do Tocantins. A lei cria os cargos e funções de confiança na estrutura organizacional dos Órgãos e Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo.

Clenan justificou que o Colégio de Procuradores de Justiça, à unanimidade, aprovou a criação de cargos e o aumento das funções de confiança. “Ao ensejo, convém informar que as alterações pretendidas adequam-se à Lei Orçamentária Anual, conforme se verifica no Estudo de Impacto Orçamentário-Financeiro”, alegou.

Uma tabela anexa à lei mostra que são mais de 170 cargos de chefia e assessoramento, sendo a maior quantidade (48) de assessores jurídicos e 100 funções de confiança.

Outro projeto do MPE prevê alterações na Lei Complementar n° 51/2008, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins. “Oportuno esclarecer que as alterações legislativas propostas por tratarem de despesa de pessoal, reclassificada para despesa de custeio, proporcionará uma redução de gastos de pessoal da ordem de R$ 190.000,00/mês, otimizando o percentual do limite prudencial”, alegou o procurador geral.

A alteração do projeto prevê que a verba indenizatória pelo exercício cumulativo de cargo ou função, nunca superior a 1/5 (um quinto) dos vencimentos do cargo de sua titularidade, nos termos da regulamentação do Colégio de Procuradores de Justiça.

O MPE vai criar ainda uma ouvidoria no órgão e apresentou projeto de lei especificando os critérios para o cargo.