Palmas
Prefeitura protocola projetos na Câmara Municipal, entre eles PL que cria o Programa para Recuperação de Créditos

A Prefeitura de Palmas protocolou na Câmara Municipal de Palmas importantes projetos para a administração municipal. Dentre eles, o Projeto de Lei  que cria o Programa para Recuperação de Créditos (Refis) do Fundo Municipal de Desenvolvimento da Economia Popular e Solidária do Município - Banco do Povo.

Também solicitou a criação da Câmara de Recursos Humanos de Negociações Permanentes, entre o poder Executivo do município de Palmas e seus servidores públicos, por meio de suas instituições representativas. Outro importante projeto protocolado é a criação do Programa de Recuperação de Créditos do Município. 

Outros projetos que seguiram para apreciação dos vereadores vão alterar a Lei nº 2.024, que institui o Conselho de Inovação e Desenvolvimento Econômico de Palmas (CIDEP), e o Fundo de Inovação e Desenvolvimento Econômico de Palmas (FIDEP). 

Também foi solicitada alteração na Lei nº 371, de 04 de novembro de 1992, que institui o Código de Posturas do Município. Outro projeto de alteração de lei refere-se à Lei nº 1.756, de 08 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a criação de cargos comissionados para implantação e execução do Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros (PNAFM).

Além disso, foi também solicitada à Casa de Leis do Município a criação da denominação Centro Municipal de Educação Infantil (CEMEI).

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