A Comissão de Defesa do Consumidor, aprovou na última quarta-feira, 9, a Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) 90/2012, do deputado federal César Halum (PRB/TO), que propõe à comissão fiscalizar a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) em sua atuação de controle e administração do comércio de alimentos e outros nas aeronaves e nas dependências aeroportuárias do Brasil.

“O crescimento constante do número de usuários do serviço de transporte aéreo tem exigido também a expansão do comércio alimentício, tanto nos aeroportos, quanto nas aeronaves das empresas aéreas que também oferecem o serviço de vendas a bordo”, disse o deputado.

Para César Halum, mesmo com a redução dos valores pagos pelos usuários na aquisição de passagens aéreas, os consumidores não têm seus direitos respeitados, “pois o custo da alimentação é altíssimo, tanto nos aeroportos como a bordo das aeronaves. Os preços praticados são abusivos. Os consumidores chegam a pagar até R$ 10 por um pão de queijo e um café, ou até R$ 4 por uma água mineral”.

Audiência Pública – Junto à PFC 90/2012, César Halum, subscreveu o Requerimento 241/2014, de autoria do deputado Sérgio Brito, que propõe a realização de uma audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor, convidando os órgãos responsáveis pelo tabelamento dos produtos nos aeroportos, preço e Qualidade dos Serviços na Copa. A audiência foi marcada para o dia 23 de abril, às 14h30, no plenário 8, da Câmara dos Deputados.

“Não adianta nada a desoneração das passagens aéreas para beneficiar as pessoas de baixa renda se não houver bom senso nos preços praticados pelas empresas franqueadas nos aeroportos, que atualmente inviabilizam o acesso dessas pessoas à alimentação”, concluiu o parlamentar tocantinense.