A gestão dos 24% de ações que o Governo do Estado possui na Saneatins - Companhia de Saneamento do Tocantins passa, a partir de agora, a ser feita pela ATS – Agência Tocantinense de Saneamento.
A Lei nº 2.621 de 4 de setembro de 2012, que autoriza o Poder Executivo a transferir para a ATS a gestão das ações ordinárias da Saneatins que são de propriedade do Estado, foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira, dia 5. O Projeto de Lei passou por aprovação da Assembleia Legislativa dia 29 de agosto.
Segundo o Governo, as ações estavam contabilizadas, inadequadamente, no acervo patrimonial da ATR – Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos, órgão do Governo de fiscalização. “As ações estavam contabilizadas na ATR porque na época não existia a ATS, que é o órgão de saneamento do Estado. Com a transferência está sendo feita a correta adequação, uma vez que a missão da ATR é fiscalizar não só os serviços prestados nos setores de saneamento como também energia elétrica, transportes e outros”, explica o presidente da ATS, Edmundo Galdino. A transferência não altera em nada a prestação dos serviços feitos pela Saneatins ao consumidor.
