Em um projeto enviado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na manhã desta terça-feira, dia 09, o governo do Estado propõe a revogação de um trecho da lei que rege as promoções de militares. No texto em questão, é estabelecido o critério do “caráter excepcional” para promoções de oficiais, praças da ativa ou servidores transferidos para a reserva remunerada, que sejam dotados de notória idoneidade moral e ilibada reputação.

De acordo com o Executivo, o critério é desnecessário porque o primeiro artigo da mesma lei já determina que a promoção é um “ato administrativo e reconhecedor do mérito e da habilitação do militar, desde que em preenchimento de vagas existentes”. “Não há argumento que sustente a excepcionalidade futura”, alega o governo.

Igeprev

Outra matéria do Executivo encaminhada para CCJ reajusta o valor dos benefícios de pensão por morte e aposentadoria pagos pelo Instituto de Gestão Previdenciária (Igeprev). Os índices variam conforme as datas de início dos benefícios. As pensões pagas até janeiro de 2010, por exemplo, serão corrigidas em 6,41%. Para os benefícios pagos a partir de maio de 2010, 3,26%, e em dezembro de 2010, 0,55%. (Dicom/AL)