A ampliação do número de cargos previstos na estrutura da Secretaria Estadual da Saúde (Sesau) é o assunto de uma das propostas do Executivo, encaminhadas para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na sessão desta terça-feira, dia 24. O governo também enviou matérias sobre um programa ambiental e que doam um terreno urbano à Capitania Fluvial, em Palmas.

A proposta de ampliação do número de cargos da Sesau vai aumentar, por exemplo, a quantidade de assistentes sociais, de 150 para 336, e de médicos, de 1.151 para 1.317. “A medida visa atender às demandas da secretaria para a melhor execução dos seus serviços”, alegou o governo.

Outro projeto cria o Programa de Adequação Ambiental de Propriedade e Atividade Rural (TO-Legal). A regularização das propriedades rurais, a garantia da segurança jurídica no campo e a conservação do meio ambiente são alguns dos objetivos do Executivo com esta matéria, segundo mensagem enviada ao Parlamento.

A doação de uma área urbana para a Marinha do Brasil é o teor de uma terceira iniciativa do governo. A ação vai viabilizar a expansão do número de residências na Vila Naval da Capitania Fluvial do Araguaia-Tocantins, localizada na quadra 771 Sul, em Palmas.

Projetos do Legislativo

A Associação dos Pequenos Produtores Rurais do povoado de Santa Helena, no município de Nazaré, pode ser declarada de utilidade pública. É o que propõe um projeto do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Raimundo Moreira (PSDB), que pretende contemplar uma entidade que, segundo ele, promove assistência social e geração de renda.

Já o parlamentar Osires Damaso (DEM) quer que as mães em lactação disponham de uma área exclusiva na Assembléia Legislativa. O projeto de resolução prevê que o espaço se destine à amamentação e disponha de um fraldário.

Fonte: Dicom AL