O Ministério Público Estadual, por meio do procurador de justiça João Rodrigues, emitiu parecer pela manutenção da decisão da justiça de Araguaina que obriga o Estado a disponibilizar delegados e agentes para a Delegacia Regional da cidade.

No parecer, o procurador de justiça discorreu sobre a precariedade do sistema penitenciário e as últimas rebeliões que tornaram a situação insustentável. Diante dos fatos, destacou a necessidade do cumprimento da decisão, tendo em vista o tempo de tramitação do processo.

Entenda o caso

A decisão foi proferida dia 25/06/08 e atendeu a uma Ação Civil Pública proposta pelos promotores de justiça de Araguaina em outubro de 2007. Na época, a justiça atendeu o pedido do MPE e determinou que a delegacia regional fosse provida com 20 delegados de polícia, 60 agentes de polícia, 50 escrivães e 30 agentes penitenciários no prazo de 60 dias.

Foi determinada ainda a reforma e adequação das delegacias e da Casa de Prisão Provisória no prazo de 12 meses, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 5.000,00 à pessoa física do então governador Marcelo Miranda e aos secretários de Cidadania e Justiça e de Segurança Pública.

O Estado recorreu ao Tribunal de Justiça e foi atendido pelo desembargador Liberato Póvoa, que suspendeu a decisão de primeira instância. O processo, então, permaneceu paralisado na 1ª Câmara Cível do TJ por mais de um ano, sendo incluído na pauta de julgamento do dia 04/11/2010, mas foi retirado da discussão porque os desembargadores perceberam que não havia sido enviado ao MPE para emissão de parecer.

Fonte: Assessoria de Imprensa MPE-TO