A deputada federal Nilmar Ruiz (DEM) encaminhou um pedido oficial para o Conselho Federal de Serviço Social solicitando que a decisão de suspender os pedidos de inscrição de acadêmicos do curso da Fundação Universidade do Tocantins (Unitins) seja revista.

O documento foi encaminhado à presidente do Conselho, Ivanete Salete Boschetti. A deputada diz no documento que “a decisão do Conselho provocou grande insegurança em milhares de acadêmicos da Unitins, que sonham em exercer a profissão de Serviço Social com dignidade e honestidade”.

Nilmar cita a Portaria número 33 do Ministério da Educação, de 18 de agosto de 2009, publicada no Diário Oficial da União do dia 19 de agosto de 2009, que descredencia a Unitins para a oferta de cursos a distância e reconhece exclusivamente a expedição e registro de diplomas dos acadêmicos da Unitins.

No documento também são relatadas as ações que estão sendo promovidas pela Procuradoria Estadual que entrou com recurso no Conselho Nacional da Educação pedindo que seja revogada a decisão do MEC e cita também a decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública de Palmas, que decidiu pela legalidade da cobrança de mensalidade pela Unitins, um dos pontos criticados pelo MEC.

“Os acadêmicos e os profissionais formados pela Unitins não podem sofrer mais danos do que já foram causados pelo impasse causado pelo MEC”, concluiu Nilmar.

Fonte: Assessoria de Imprensa Nilmar Ruiz