A deputada estadual e primeira-dama de Palmas Solange Duailibe (PT) apresentou nesta terça-feira (09), em sessão ordinária da Assembleia Legislativa, mais um projeto de lei em defesa dos direitos do consumidor. A deputada pede, neste projeto, que as concessionárias e empresas prestadoras de serviços públicos sejam obrigadas a emitir recibo de quitação dos pagamentos de serviços prestados aos seus clientes.

De acordo com o projeto, este recibo seria emitido pela empresa ou concessionária no início de cada ano, referindo-se à quitação de pagamento pelos serviços prestados por ela no ano anterior.

Em sua finalidade, o projeto ressalta a atual realidade dos consumidores, condicionados a guardar comprovantes de pagamentos de contas de água, luz e telefone, por exemplo, por até cinco anos, como contraprova, pelo temor de que algum dia possam ser cobrados por contas que já foram pagas. Em meio a tanta papelada, os consumidores correm o risco de perder algum recibo e não conseguir comprovar o pagamento da conta, gerando inúmeros constrangimentos.

O projeto de Solange acusa, ainda, as empresas e concessionárias de transferirem uma responsabilidade sua, a de comprovação de pagamentos, para os consumidores. Além disso, a proposta deixa claro que a emissão do recibo não deve ter custos para a empresa, pois basta que ela inclua a informação de que o cliente não tem débitos no primeiro boleto de cobrança do ano seguinte.

Direitos do Consumidor

A luta pelos direitos do consumidor tem sido uma bandeira da deputada Solange Duailibe. Entre os vários projetos desta natureza de sua autoria, destaca-se um apresentado no ano passado, que impedia as concessionárias e empresas prestadoras de serviços públicos de incluírem os nomes de consumidores inadimplentes nos órgãos de proteção ao crédito.

Fonte: Assessoria de Imprensa dep Solange Duailibe